Empresas não cumprem pagamento eletrônico de frete e vale-pedágio

Passados mais de 10 anos desde a criação da lei do Vale Pedágio e mais de cinco do fim da carta-frete, algumas empresas parecem não estar preocupadas em fazer os pagamentos do frete e pedágio de maneira correta aos motoristas de caminhão. Prova disso é o último relatório da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), publicado no Diário Oficial da União, com notificações de autuação sobre pagamento eletrônico de frete (PEF) e vale pedágio obrigatório. Diversas empresas estão na lista pelo descumprimento da resolução 3.658 (CIOT) e 2.885 (Vale-Pedágio). Essas autuações são retroativas, com referência aos anos 2011. 2012, 2013 e 2014.

A Fiscalização estava acontecendo de maneira tímida até o momento, mesmo com a obrigatoriedade já prevista desde 2012. Em 2014, 107.087 empresas foram fiscalizadas e desse total 2.878 foram autuadas por conta do PEF e 2.829 pelo vale pedágio. Em 2015, o número de empresas fiscalizadas aumentou para 109.373, sendo 2.550 autuadas pelo PEF e 1.640 vale pedágio. As transportadoras e empresas de transporte rodoviário de cargas precisam ficar atentas ao Diário Oficial da União Online, já que após serem notificadas possuem até 90 dias para regularizar as pendencias.

O motorista que observar qualquer irregularidade em relação a esse assunto, ou tiver dúvidas, sugestões, pode entrar em contato com a Ouvidoria da ANTT pelos seguintes canais de atendimento:

Telefone 166;
E-mail ouvidoria@antt.gov.br;
Site da Agência (www.antt.gov.br) na “aba” Fale Conosco;

Fonte:Portal Guia do TRC

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